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20 Outubro
Santarém
Lei Kandir e os seus impactos para o desenvolvimento regional
Autor: Wladimir Antônio

No dia 10 de outubro, às 19h, no Auditório Central da UNAMA Santarém, o Sr. Educado Costa, presidente da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (FAPESPA), ministrou uma palestra sobre a Lei Kandir e os seu impactos para o desenvolvimento regional, para os alunos de Administração, Ciências Contábeis e Gestão Ambiental.

A Lei Complementar no 87/1996, conhecida como Lei Kandir, promoveu significativas mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre as quais a desoneração deste tributo de competência estadual sobre as exportações de produtos primários e semielaborados.  A medida de isenção fiscal, imposta pelo governo mediante esta lei, buscava dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional. Foi oferecido aos estados um “seguro-receita” como forma de ressarcimento das possíveis perdas de arrecadação. Contudo, hoje, os estados estão sendo muito prejudicados. A não regulamentação da Lei Kandir intensifica o já injusto modelo federativo e compromete consideravelmente a arrecadação dos estados, o que limita a capacidade de execução de políticas públicas e deixa as pessoas carentes de serviços essenciais de qualidade.

A entrada foi franca.

UNAMA, você entre os melhores!

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